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Continue lendo →: Municipalização do Trânsito: obrigação legal e caminho para uma gestão mais eficienteA municipalização do trânsito deixou de ser uma escolha há muito tempo. Desde a publicação da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os municípios passaram a ter competência direta para planejar, operar, fiscalizar e gerir o trânsito em seu território. Mesmo sendo uma legislação consolidada há décadas, a…
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Continue lendo →: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o novo padrão obrigatório para os municípiosA modernização da gestão tributária no Brasil já é uma realidade — e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrado ao SINTER, está no centro dessa transformação. Com a regulamentação da Reforma Tributária pela Lei Complementar nº 214/2025 e as diretrizes da IN RFB nº 2.275/2025, os municípios passam a ter…
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